ACORDO DE USUÁRIO

A Rules Holdings BVI Ltd. é uma empresa constituída nas Ilhas Virgens Britânicas (BVI), com número de registro 1970684 e escritório registrado em Craigmuir Chambers, P.O. Box 71, Road Town, Tortola, VG1110, BVI.

A partir de 1º de agosto de 2023, a Rules Holdings BVI Ltd. está em processo de solicitação para ser autorizada e regulamentada pela Financial Services Commission (FSC) para conduzir as seguintes atividades regulamentadas sob o nome BUMBA (“a plataforma”):

1.“VASP Exchange”; e

2.“VASP Custody”;

conforme essas atividades e termos são definidos no Virtual Asset Service Providers Act, 2022 (“VASP Act”). Em conformidade com a VASP Act, a Rules Holdings está autorizada a operar como BUMBA até que a solicitação seja aprovada ou negada.

A Rules Holdings BVI Ltd. possui as afiliadas a seguir:

Kinetic Serviços Digitais Ltda (“Kinetic”) — CNPJ 47.966.513/0001-15, com sede na Avenida Dr. Cardoso de Melo, nº 1046, Apto. 133, Vila Olímpia, 04548-004, São Paulo, Brasil.

A Kinetic atua como Agente de Cobrança para clientes brasileiros, responsável pela transferência e custódia de ativos fiduciários (fiat).

Coletivamente, a Rules Holdings BVI Ltd. e suas afiliadas são denominadas Rules Holdings Group (“RULES”) ou “o Grupo”.

1.2 Objetivo e alcance deste Acordo de Usuário

Este Acordo de Usuário estabelece o contrato vinculante entre o Usuário e a RULES, constituindo um “Acordo de Cliente” para fins das Regras da FSC, e deve ficar disponível à FSC sob demanda.

Este Acordo de Usuário se aplica a:

solicitações feitas pelo Usuário para estabelecer uma conta na plataforma VASP BUMBA para fins de acesso aos Serviços; e

ao uso que o Usuário faz dos Serviços, incluindo:

(i) uso da Plataforma para comprar ou vender Ativos Virtuais;

(ii) detenção de Ativos Virtuais e Moeda Fiduciária;

(iii) depósito e saque de Moeda Fiduciária e Ativos Virtuais pelo Usuário; ou

(iv) o uso de qualquer outro Serviço oferecido pela BUMBA.

Os termos e condições deste Acordo de Usuário se aplicarão independentemente de os Serviços serem acessados ou utilizados pelo Website, pela API ou por qualquer outra forma de interface que a BUMBA disponibilize ocasionalmente, estando sujeitos a termos e condições adicionais que a RULES possa especificar.

Ao registrar uma Conta na BUMBA ou usar qualquer um dos Serviços, o Usuário concorda que leu, entendeu e aceita todos os termos e condições deste Acordo e do Market Rulebook.

AVISO IMPORTANTE

LEIA CUIDADOSAMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE ACORDO DE USUÁRIO, POIS ELES REGEM O USO QUE O USUÁRIO FAZ DOS SERVIÇOS. ESTES TERMOS E CONDIÇÕES INCLUEM DISPOSIÇÕES IMPORTANTES, INCLUSIVE SOBRE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS.

O RISCO DE PERDA AO NEGOCIAR OU MANTER ATIVOS VIRTUAIS PODE SER SUBSTANCIAL. ASSIM COMO QUALQUER ATIVO, O VALOR DOS ATIVOS VIRTUAIS PODE AUMENTAR OU DIMINUIR, HAVENDO RISCO CONSIDERÁVEL DE O USUÁRIO PERDER DINHEIRO AO COMPRAR, VENDER, MANTER OU INVESTIR EM ATIVOS VIRTUAIS. CONSULTE A SEÇÃO “DIVULGAÇÃO DE RISCO” ABAIXO PARA MAIS DETALHES.

AO UTILIZAR OS SERVIÇOS, O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE: (A) LEU AS DIVULGAÇÕES DE RISCO NA SEÇÃO “DIVULGAÇÃO DE RISCO” ABAIXO;

(B) TEM CIÊNCIA DOS RISCOS DE TRANSACIONAR EM ATIVOS VIRTUAIS E TEVE A OPORTUNIDADE DE OBTER QUALQUER ASSESSORIA FINANCEIRA E DE INVESTIMENTO PROFISSIONAL NECESSÁRIA PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO INVESTIMENTO EM ATIVOS VIRTUAIS ÀS SUAS NECESSIDADES; E

(C) ASSUME TODOS OS RISCOS RELACIONADOS AO USO DOS SERVIÇOS E A QUALQUER TRANSAÇÃO QUE VENHA A FAZER, INCLUINDO OS RISCOS ASSOCIADOS À NEGOCIAÇÃO ALGORÍTMICA POR MEIO DA API

O Usuário deve manter uma cópia deste Acordo de Usuário e do Market Rulebook para seus registros. Deve, ainda, verificar regularmente o Website, uma vez que este Acordo de Usuário e o Market Rulebook podem ser alterados pela RULES periodicamente.

A RULES não fornece nem fornecerá qualquer aconselhamento de investimento em relação a qualquer transação, portfólio do usuário ou estratégia de negociação. Isso significa que não faremos recomendações pessoais nem aconselharemos sobre a conveniência de comprar, vender ou lidar de outra forma com certos investimentos, tampouco sobre a execução de transações específicas, possíveis consequências fiscais ou a composição de qualquer conta ou quaisquer outros direitos ou obrigações inerentes a esses investimentos ou transações. Portanto, o Usuário deve basear-se em seu próprio julgamento ao decidir iniciar ou encerrar uma transação.

Se permitirmos que o Usuário continue negociando ou mantenha suas transações em aberto, isso poderá resultar em maiores perdas.

2. Termos Definidos e Interpretação

2.1 Termos definidos

A menos que o contexto exija de outra forma, termos grafados em maiúscula são termos definidos e têm os significados estabelecidos no Anexo 1 deste Acordo, que faz parte deste Acordo de Usuário.

2.2 Interpretação

No presente Acordo de Usuário, salvo especificado em contrário, as referências a:

“parte” referem-se à RULES ou ao Usuário, e “partes” referem-se a ambos (RULES e Usuário);

“Usuário” refere-se à pessoa que negocia na Plataforma e à qual a BUMBA presta os Serviços nos termos deste Acordo de Usuário, que concordou com este Acordo de Usuário e com a aplicação do Market Rulebook;

“por escrito” inclui qualquer registro passível de ser publicado, seja em formato eletrônico ou não;

“pessoa”, independentemente de estar em maiúscula ou não, refere-se a pessoa natural ou jurídica, conforme o contexto exigir;

“pessoa jurídica” inclui firma individual, joint venture, parceria, sociedade de responsabilidade limitada, corporação, empresa, órgão corporativo, firma, instituição bancária, associação, cooperativa, trust, espólio, governo, agência governamental, autoridade regulatória ou qualquer outra entidade similar, em qualquer local, independentemente de ter personalidade jurídica própria;

“Cláusulas” e “Anexos” referem-se às cláusulas e anexos deste Acordo;

“incluindo”, “inclui” e “sem limitação” ou expressão semelhante devem ser interpretadas apenas como exemplo, sem limitar as palavras anteriores;

referências de tempo baseiam-se no horário padrão de Road Town, BVI;

“dia”, “semana”, “mês” e “ano” devem ser interpretados conforme o calendário gregoriano;

um ato ou conduta inclui atos positivos e omissões;

termos no singular incluem o plural e vice-versa; e

termos definidos nas Leis e Regulamentos Aplicáveis terão o mesmo significado aqui.

Caso uma palavra ou expressão seja atribuída a um significado específico, outras formas e classificações dessa palavra ou expressão terão significado correspondente.

O índice e os títulos das Cláusulas e Anexos são fornecidos apenas para conveniência, não afetando a interpretação do Acordo de Usuário.

A menos que definido diversamente neste Acordo de Usuário ou que o contexto exija outro sentido, termos definidos em Leis e Regulamentos Aplicáveis terão ali o mesmo significado.

Qualquer tradução deste Acordo de Usuário ou outros documentos é fornecida apenas para conveniência e pode não representar com exatidão as informações contidas no original em inglês. Em caso de divergência, prevalecerá a versão em inglês.

3. Leis e Regulamentos Aplicáveis

3.1 Aplicação

A conduta do Usuário na Plataforma está sujeita às Leis e Regulamentos Aplicáveis.

Ao concordar com este Acordo de Usuário, o Usuário concorda expressamente em cumprir, a todo momento, as Leis e Regulamentos Aplicáveis, na medida em que se apliquem ao Usuário.

4. Acesso aos Serviços

4.1 Requisitos para acessar os Serviços

Para acessar os Serviços, o Usuário deve:

1.cumprir os critérios de elegibilidade da Cláusula 4.2.1;

2.preencher qualquer formulário de solicitação necessário para abrir uma Conta;

3.assinar este Acordo de Usuário;

4.reconhecer que leu, entendeu e concorda em cumprir o Market Rulebook e quaisquer outros documentos relacionados à negociação na Plataforma que a RULES possa exigir ocasionalmente; e

5.fornecer quaisquer informações adicionais que a RULES possa solicitar periodicamente (incluindo, mas não limitado às Informações de Verificação na Cláusula 6).

4.2 Critérios de elegibilidade

Os critérios de elegibilidade exigidos na Cláusula 4.1.1 estão definidos abaixo:

Requisitos de Elegibilidade de Membros Critérios adicionais para pessoas jurídicas Critérios adicionais para pessoas físicas

Não ter sido anteriormente suspenso ou encerrado como usuário da BUMBA ou de qualquer outra MTF de ativos virtuais. Estar devidamente organizada e validamente existente segundo as Leis e Regulamentos Aplicáveis relevantes. Ter ao menos 18 (dezoito) anos de idade.

Ter plenos poderes e autoridade para celebrar o Acordo de Usuário e, em decorrência, não ter violado nenhum outro acordo do qual seja parte. Deve nomear um Representante Autorizado que atenda aos critérios de elegibilidade para pessoas físicas, com todos os direitos e autoridade necessários para vincular legalmente o Usuário ou operar sua Conta. Ter capacidade para firmar acordos juridicamente vinculativos de acordo com as Leis e Regulamentos Aplicáveis.

Não ser uma Pessoa Restrita nem atuar em nome, para o benefício ou sob controle de uma Pessoa Restrita. Não ter, ao final (beneficial owner), uma Pessoa Restrita.

Não acessar a Plataforma estando localizado em uma Localidade Restrita.

Atender aos procedimentos de devida diligência (due diligence) da BUMBA.

Somente transferir Ativos para a Conta que estejam em um banco e/ou Carteira de Ativo Virtual de terceiros em nome do Usuário e que esteja registrada na BUMBA.

Ter a infraestrutura de sistemas de informação necessária para acessar e negociar na Plataforma.

5. Classificação de Usuário

5.1 Classificação de Cliente Varejista (Retail Client)

A RULES classificará o Usuário como “Cliente Varejista” para fins das regras da FSC.

5.2 Alterações na classificação do Usuário

A RULES se reserva o direito de revisar e alterar a classificação do Usuário a qualquer momento, sem aviso prévio. A RULES pode exigir outras informações ou documentos do Usuário para determinar ou alterar a classificação relevante. Ao celebrar este Acordo, o Usuário concorda em fornecer prontamente quaisquer informações ou documentos que a RULES solicite periodicamente em relação à categorização do Usuário, e que, após a classificação do Usuário, este fornecerá à RULES qualquer informação que possa afetar a categoria de cliente atribuída.

Se a RULES tomar conhecimento, a qualquer momento, de que o Usuário não atende aos critérios para a categoria de cliente atribuída, a RULES enviará uma nova notificação ao Usuário informando a nova classificação.

Se o Usuário tiver dúvidas sobre sua classificação, deverá informar à RULES por escrito, assim que possível, após o recebimento da notificação de classificação.

6. Procedimentos e Informações de Verificação

6.1 Processo de verificação

O Usuário deve fornecer documentação e informações completas e precisas, conforme solicitado pela RULES periodicamente (as “Informações de Verificação”).

O Usuário concorda em permitir que a RULES mantenha registro de tais informações, conforme exigido pelas Leis e Regulamentos Aplicáveis.

Após a abertura de uma Conta, o Usuário concorda:

em garantir que as Informações de Verificação fornecidas permaneçam precisas e completas, atualizando-as pontualmente, caso deixem de sê-lo; e

que a RULES pode revisar periodicamente as Informações de Verificação e solicitar que o Usuário forneça documentos e informações adicionais de forma imediata, quando solicitado.

O Usuário concorda em notificar a RULES por escrito, assim que possível — seja na fase de solicitação ou após a abertura da Conta — caso:

seja ou se torne uma Pessoa Politicamente Exposta (PEP) ou esteja associada a uma PEP;

pretenda usar a Plataforma ou receber Serviços em uma Localidade Restrita.

As Informações de Verificação fornecidas de acordo com esta Cláusula 6.1 serão coletadas, utilizadas e compartilhadas de acordo com a Cláusula 21 deste Acordo.

6.2 Consultas a terceiros

A RULES pode realizar consultas, seja diretamente ou por meio de terceiros (incluindo agências de referência de crédito, prevenção de fraudes e autoridades policiais) e tomar quaisquer medidas que considerar necessárias para verificar as Informações de Verificação do Usuário.

Nada nesta Cláusula 6.2 limita o direito da RULES de fazer quaisquer consultas sobre o Usuário após a abertura da Conta.

6.3 Informações de verificação incompletas ou insatisfatórias

Caso a RULES considere que as Informações de Verificação fornecidas pelo Usuário são insatisfatórias ou incompletas, ou caso o Usuário deixe de fornecer qualquer documentação ou informação (incluindo Informações de Verificação adicionais solicitadas pela RULES), ou se a RULES tiver motivos para acreditar que a confidencialidade das Informações de Verificação foi comprometida, a RULES poderá:

recusar a solicitação ou encerrar este Acordo de Usuário;

suspender a prestação dos Serviços ao Usuário, incluindo, entre outras coisas, recusar quaisquer transferências adicionais de Ativos para a Conta do Usuário, bem como cancelar ou suspender quaisquer negociações (“Trades”).

A RULES não será responsável por perdas decorrentes de qualquer falha na prestação dos Serviços ou de atraso na execução dos Serviços resultantes de qualquer medida tomada pela RULES com base nesta Cláusula 6.

7. Descrição dos Serviços

7.1 Geral

A RULES prestará os seguintes Serviços em relação a Ativos Virtuais:

serviços de Plataforma, que permitem ao Usuário negociar Ativos Virtuais na Plataforma. A lista de Ativos Virtuais que o Usuário pode negociar é publicada no Website e pode ser alterada periodicamente;

serviços de custódia, seja diretamente ou por meio de terceiros, para salvaguarda, armazenamento, manutenção ou custódia de Ativos Virtuais em nome do Usuário; e

quaisquer outros serviços ou funcionalidades adicionais ou auxiliares que a RULES esteja autorizada a prestar segundo sua licença da FSC e as Leis e Regulamentos Aplicáveis, conforme notificado ao Usuário periodicamente.

7.2 Serviços excluídos

A RULES não:

oferece facilidades para negociação com margem (margin trading) ou venda a descoberto (short-selling);

atua como:

compradora ou vendedora em um Trade que ocorre entre usuários na Plataforma;
formadora de mercado (market maker); ou
corretora, intermediária, agente ou consultora.

Exceto quando exigido pelas Leis e Regulamentos Aplicáveis no contexto do papel da RULES na realização das atividades de “VASP Exchange” e “VASP Custody Provider” (conforme definição na regulamentação da FSC), a RULES não mantém relação fiduciária nem obrigação para com o Usuário em relação a quaisquer Trades na Plataforma.

8. Negociação na Plataforma

8.1. Negociação

Tipos de Ordem e Pares de Negociação

O Usuário pode comprar ou vender um Ativo Virtual ao enviar uma instrução na Plataforma (“Ordem”) utilizando quaisquer dos seguintes pares de negociação:

(a) Moeda fiduciária ↔ Ativos Virtuais;

(b) Ativos Virtuais ↔ Moeda fiduciária; ou

Regulamento do Mercado

O Usuário concorda em cumprir o Regulamento do Mercado e reconhece que a RULES pode considerar qualquer violação ao Regulamento do Mercado como uma violação deste Acordo de Usuário.

Precisão e Responsabilidade pelas Ordens

É responsabilidade exclusiva do Usuário garantir a validade e a exatidão de uma Ordem, incluindo a correta identificação do endereço da carteira do destinatário. A RULES não será responsável por perdas decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Usuário.

Disponibilidade da Plataforma e Medidas de Proteção

A Plataforma está normalmente acessível vinte e quatro (24) horas por dia, sete (7) dias por semana e trezentos e sessenta e cinco (365) dias por ano, exceto durante períodos de manutenção programada ou durante períodos nos quais a negociação esteja suspensa de acordo com o Regulamento do Mercado. A RULES poderá, sem aviso prévio, tomar quaisquer medidas que julgar necessárias para garantir a segurança e integridade da Plataforma, incluindo fechar ou suspender a Conta do Usuário, impor limites no tamanho das ordens ou recusar uma Ordem.

Preço de Execução, Slippage e Melhor Execução

(a) Preços Indicativos: Os preços exibidos na tela de entrada de ordem ou transmitidos via API são apenas indicativos. As condições do mercado podem mudar rapidamente, e portanto o preço final de execução pode diferir — positiva ou negativamente — do preço exibido quando a Ordem foi enviada. Essa diferença é chamada de slippage (deslizamento).

(b) Repasse do Slippage Positivo: Se o preço de execução for mais favorável ao Usuário, a RULES repassará integralmente o benefício desse preço melhorado ao Usuário; a RULES jamais retém slippage positivo em benefício próprio.

(c) Aviso sobre Risco de Slippage Negativo: Em mercados voláteis ou com pouca liquidez, o slippage negativo pode ser significativo e as perdas podem exceder o custo esperado pelo Usuário ao negociar. Ao enviar uma Ordem a mercado, o Usuário aceita este risco. Se o Usuário desejar garantir um preço máximo ou mínimo específico para execução, deverá utilizar uma Ordem Limitada em vez de uma Ordem a Mercado.

(d) Fatores para Melhor Execução: A RULES executa Ordens conforme fatores reconhecidos internacionalmente como essenciais à melhor execução, priorizando (i) preço; (ii) custo explícito total; (iii) velocidade e probabilidade de execução; e (iv) probabilidade de liquidação. A RULES realiza as negociações estritamente com base na prioridade preço-tempo. Ordens de clientes têm prioridade sobre quaisquer ordens proprietárias ou ordens de funcionários da RULES, e a RULES não pratica períodos de retenção do tipo "last-look".

Confirmação e Relatório das Negociações

A RULES enviará uma confirmação ao Usuário por e-mail, aviso na plataforma ou outros meios previamente acordados sempre que o Usuário inserir, cancelar ou preencher uma Ordem. Os relatórios de execução mostram o preço de referência no momento da entrada da ordem, o preço final executado e o valor exato do slippage (expresso tanto em valores absolutos quanto percentuais). Esses relatórios também estão disponíveis via API e constituem o registro oficial das transações.

Liquidação

Uma Ordem preenchida é liquidada imediatamente, debitando e creditando os saldos relevantes de Ativos na Conta do Usuário. As notificações de liquidação aparecem imediatamente no histórico de negociações do Usuário.

Uso da API e Limites de Uso Justo

A API permite que o Usuário receba preços em tempo real e envie as mesmas Ordens disponíveis na interface web. Para manter um mercado justo e organizado, a RULES pode restringir o número de mensagens por segundo e monitorar o tráfego da API para prevenir ataques de negação de serviço ou abusos no livro de ordens. Violações repetidas aos limites de frequência de ordens poderão resultar na suspensão ou fechamento da Conta do Usuário.

Conclusão Não Garantida das Negociações

A RULES não garante a conclusão de qualquer tentativa de compra ou venda de Ativos Virtuais. Em condições extraordinárias — tais como violações às leis aplicáveis ou preocupações relacionadas à prevenção de crimes financeiros — a RULES poderá, a seu exclusivo critério, reverter, cancelar ou recusar uma negociação.

Atrasos Devidos aos Protocolos de Liquidação Segura

O Usuário reconhece que procedimentos seguros de gestão de chaves privadas podem gerar um pequeno atraso entre o envio da Ordem e a liquidação on-chain. A RULES não será responsável por tais atrasos.

Histórico de Transações

O histórico de transações disponível na Plataforma constitui um registro completo e verdadeiro das atividades do Usuário. É responsabilidade do Usuário revisar regularmente esse registro e monitorar todas as notificações relativas à Conta.

8.2 Reembolso de Moeda Fiduciária

Se ocorrer um erro durante o processamento do seu pagamento em moeda fiduciária para a compra de Ativos Virtuais, e desde que o pagamento tenha sido efetuado em conformidade com estes Termos (incluindo a utilização de conta de pagamento de sua titularidade, quando exigido), você deverá informar a Bumba imediatamente por meio dos nossos canais de atendimento ao cliente.

Após receber a notificação, a Bumba investigará a ocorrência e, caso confirme que o erro foi causado pela própria Bumba ou por nossos parceiros de pagamento, reembolsará integralmente o valor ao mesmo meio de pagamento utilizado por você, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da confirmação do erro.

Este procedimento de reembolso aplica-se exclusivamente a erros decorrentes dos sistemas da Bumba ou de seus parceiros, não se estendendo a falhas ou ações de sua responsabilidade que violem estes Termos.

8.3 Suspensão dos Serviços

O Usuário reconhece e entende que:

1.parte ou a totalidade dos Serviços podem ficar indisponíveis periodicamente durante manutenção programada. A RULES notificará o Usuário com antecedência sobre qualquer suspensão dos Serviços decorrente de manutenção programada;

2.a RULES tem discricionariedade para suspender total ou parcialmente os Serviços ao Usuário se entender, a seu exclusivo critério, que:

(i) o Usuário pode ter violado este Acordo de Usuário ou o Market Rulebook;

(ii) o acesso do Usuário à Plataforma pode afetar o funcionamento adequado da Plataforma; ou

(iii) o funcionamento adequado da Plataforma pode ser afetado por qualquer um dos fatores descritos na Cláusula 8.2.2.

Para fins da Cláusula 8.2.1(b)(iii), a RULES poderá analisar, entre outros fatores, se:

houve falha ou interrupção em rede de computadores ou telecomunicações relacionada à prestação dos Serviços, ocasionada por acidente;

um Evento de Força Maior afetou a prestação dos Serviços;

os ativos da RULES, os Ativos do Usuário ou a Plataforma foram alvo de tentativa ou ataque malicioso que possa, entre outras coisas, resultar em roubo ou perda desses ativos;

houve evento que afete o funcionamento adequado de sistemas críticos dos quais a Plataforma dependa, incluindo o sistema de precificação ou outro sistema necessário aos Serviços;

a RULES suspeita de uso não autorizado da Plataforma ou violação deste Acordo, do Market Rulebook ou de Leis e Regulamentos Aplicáveis;

estão sendo conduzidas investigações em face de obrigações da RULES sob Leis e Regulamentos Aplicáveis ou para assegurar o bom funcionamento da Plataforma;

um Hard Fork provocou divisão de rede (chain split) ou alterações em um Ativo Virtual;

surgiram mudanças em Leis e Regulamentos Aplicáveis, condições sociais ou fatores além do controle da RULES; ou

qualquer outro motivo que, a critério exclusivo da RULES, justifique a suspensão.

9. Serviços de Custódia

9.1 Manutenção de Ativos em nome do Usuário

O Usuário concorda que a RULES pode exigir que o Usuário comprove ser titular da conta bancária ou da Carteira Externa a partir da qual o Usuário transfere Ativos para a Conta do Usuário.

O Usuário entende e concorda que a RULES terá plena discricionariedade para aceitar a conta bancária ou a Carteira Externa especificada pelo Usuário. É responsabilidade do Usuário garantir a transferência adequada e em tempo hábil da sua conta bancária ou Carteira Externa.

O Usuário entende que a RULES utiliza o Fireblocks como provedor de custódia terceirizado e concorda com os Termos de Uso e a Política de Privacidade do Fireblocks.

O Usuário reconhece e concorda que:

1.a RULES não será responsável por perdas resultantes de atraso no recebimento de Ativos na Conta do Usuário, caso tal atraso não decorra de negligência grave, culpa ou má conduta da RULES;

2.o Usuário é responsável por garantir que qualquer transferência de entrada ou saída de Ativos seja conduzida em conformidade com os requisitos da RULES ou de qualquer terceiro relevante ou provedor de Carteira Externa;

3.o Usuário é responsável por garantir que o endereço para o qual quaisquer Ativos Virtuais serão transferidos esteja corretamente formatado e seja adequado ao tipo de Ativo Virtual que está sendo transferido. A RULES não poderá reverter nenhuma transferência e não será responsável se o Usuário instruir a RULES a transferir um Ativo Virtual para um endereço incorreto, formatado de forma inadequada, equivocado ou destinado a um tipo diferente de Ativo Virtual;

4.o Usuário é responsável por garantir que não haja erros em nenhuma das instruções de transferência; e

5.o resultado da venda de Ativos Virtuais (deduzidas eventuais taxas) na Plataforma será creditado à Conta do Usuário.

O Usuário reconhece e concorda que a RULES pode impor limites ao valor de quaisquer transferências de entrada ou saída, exigir saldo mínimo para manter uma Conta ou suspender a capacidade de transferir Ativos para dentro ou fora da Conta do Usuário, ou encerrar este Acordo de Usuário:

para cumprir Leis e Regulamentos Aplicáveis;

para cumprir ordem de Autoridade Competente; ou

a critério da RULES, para assegurar o funcionamento adequado da Plataforma ou por outros motivos legítimos.

9.2 Segregação de Ativos

A RULES manterá:

1.quaisquer fundos creditados à Conta do Usuário em uma conta bancária designada para esse fim; e

2.quaisquer Ativos Virtuais que o Usuário transfira para sua Conta em uma combinação de “hot wallet” e “cold wallet”, protegidas por requisitos de assinatura múltipla (multi-signature) para reduzir riscos internos e externos.

Quando a RULES mantém Ativos Virtuais em custódia em nome do Usuário, o Usuário reconhece que está sujeito à proteção de “Obrigações e Restrições” de um VASP Custody Provider, sob a BVI Virtual Asset Service Providers Act, 2022.

A RULES assegurará que seus próprios ativos sejam mantidos, a todo momento, separados dos ativos que detém em nome do Usuário.

9.3 Custodiantes terceirizados

O Usuário reconhece e compreende que quaisquer Ativos que a RULES mantenha em custódia em nome do Usuário com custodiantes terceirizados (como Fireblocks) podem ser mantidos:

1.em jurisdições fora das Ilhas Virgens Britânicas (BVI), onde as práticas de mercado, liquidação, insolvência e o regime jurídico podem diferir do aplicável nas BVI;

2.por um terceiro designado de boa-fé pela RULES, ou por nomeados ou subcustodiantes da RULES. Tais terceiros não estão sob o controle do Grupo, e a RULES não aceita responsabilidade por qualquer inadimplência, de qualquer natureza, por parte dessas entidades. Em caso de inadimplência, o Usuário pode sofrer perdas totais ou parciais em relação à sua Conta de Cliente. O grau em que o Usuário possa recuperar Ativos Virtuais em jurisdições fora das BVI pode ser regulado por leis ou normas locais específicas;

3.em caso de insolvência ou procedimentos análogos de um terceiro que mantenha Moedas Fiduciárias e/ou Ativos Virtuais do Usuário, a RULES poderá ter apenas um crédito sem garantia (“unsecured claim”) contra esse terceiro em nome do Usuário, expondo o Usuário ao risco de que a Moeda Fiduciária, os Ativos Virtuais ou qualquer outro bem recebido pela RULES de tal terceiro sejam insuficientes para satisfazer as reivindicações tanto do Usuário quanto dos demais usuários.

9.4 Ausência de juros

O Usuário reconhece e concorda que os fundos mantidos na Conta do Usuário não gerarão juros.

9.5 Agrupamento (Pooling) de Ativos

O Usuário entende e concorda que quaisquer Ativos transferidos para a Conta do Usuário podem ser agrupados com os de outros usuários, embora permaneçam sempre segregados dos próprios ativos da RULES. Nessas circunstâncias, pode não ser possível identificar separadamente o direito do Usuário por certificados distintos, documentos físicos de titularidade ou registros eletrônicos equivalentes, e, em caso de déficit irrecuperável após a insolvência da RULES, os usuários cujos ativos tenham sido agrupados poderão compartilhar proporcionalmente o déficit, na proporção de seus ativos originais. Quaisquer direitos ou benefícios decorrentes de ativos agrupados serão alocados pro rata ao Usuário cujos ativos estejam agrupados.

9.6 Reconciliação

A RULES realizará uma reconciliação diária dos subcontas de Moeda Fiduciária e das carteiras de Ativos Virtuais do Usuário.

9.7 Extratos de conta

A RULES fornecerá informações em “quase tempo real” em relação à Conta do Usuário por meio da Plataforma e enviará ao Usuário, ao menos mensalmente, um extrato de Conta. Esse extrato deverá, ao mínimo:

1.refletir o valor em Moeda Fiduciária (na moeda em que esteja mantida); e

2.listar os Ativos Virtuais mantidos na Conta do Usuário.

A RULES também fornecerá ao Usuário detalhes dos Trades realizados pelo Usuário na Plataforma, bem como de quaisquer transferências de Ativos para dentro ou fora da Conta do Usuário.

10. Acesso à Conta

10.1 Acesso à Conta

O Usuário receberá um nome de conta (endereço de e-mail registrado) e escolherá sua própria senha ao criar a Conta (“Credenciais de Login”).

Para fazer login na conta, o Usuário receberá uma senha de uso único (OTP) no endereço de e-mail cadastrado.

A plataforma atribui um ID de Usuário à conta criada, usado apenas para fins internos.

O Usuário concorda em obedecer às instruções que a RULES fornecer sobre requisitos de autenticação e procedimentos para acessar e operar a Conta do Usuário. O Usuário reconhece e concorda que o não cumprimento dessas instruções constitui violação deste Acordo de Usuário.

O Usuário reconhece e concorda que não compartilhará acesso à Conta com qualquer outra pessoa, nem a disponibilizará a terceiros que não sejam seus Representantes Autorizados.

A RULES reserva-se o direito de suspender ou encerrar os Serviços para Contas que sejam operadas ou acessadas por pessoas que não o Usuário ou seus Representantes Autorizados, ou de cancelar Trades feitos na Conta do Usuário por terceiros que não sejam seus Representantes Autorizados.

11. Obrigações do Usuário

11.1 Uso da Conta

O Usuário reconhece e concorda que a Conta:

1.destina-se exclusivamente ao benefício do próprio Usuário; e

2.não pode ser usada em benefício de terceiros, devendo ser utilizada apenas para lidar com Ativos Virtuais.

O Usuário reconhece e concorda que, se for pessoa física, a Conta só poderá ser usada pela pessoa cujo nome está cadastrado na BUMBA.

Se o Usuário for pessoa jurídica, a Conta poderá ter múltiplos acessos, usados somente pelos representantes designados (Representantes Autorizados) que atuem em seu nome e cuja identificação será fornecida por escrito à RULES ou à BUMBA.

O Usuário concorda e reconhece que a BUMBA o considera cliente/usuário para todos os fins, e o Usuário será direta e pessoalmente responsável por cumprir suas obrigações em cada interação com a Plataforma. Caso o Usuário aja em conexão ou em nome de outra pessoa, independentemente de identificá-la à Plataforma, a RULES não aceitará essa pessoa como cliente ou usuário indireto e não assumirá nenhuma obrigação para com tal pessoa. Tais ações do Usuário serão consideradas violação deste Acordo, dando à RULES o direito de rescindi-lo, invalidar qualquer transação e encerrar a conta desse Usuário.

11.2 Proibições de uso

Ao acessar a Plataforma e usar os Serviços, o Usuário concorda em não:

1.realizar qualquer atividade que: (i) viole Leis e Regulamentos Aplicáveis, incluindo regras da FSC e quaisquer disposições relativas a fraude ou “Abuso de Mercado” (“Market Abuse”);

(ii) envolva preparação, fomento ou execução de Crime Financeiro, incluindo lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo;

(iii) possa afetar o funcionamento adequado da Plataforma ou a negociação ordenada no Mercado, ou danificar, interferir ou interromper o acesso à Plataforma ou aos Serviços, ou fazer algo que possa interromper ou prejudicar a sua funcionalidade; ou

(iv) possa afetar a reputação da RULES ou da Plataforma;

2.personificar qualquer pessoa ou usar nome falso (ou nome não autorizado), criar identidade ou endereço de e-mail falsos para enganar terceiros quanto à identidade ou origem de quaisquer comunicações, ou fornecer informações falsas ou enganosas, inclusive à RULES no momento de abertura da Conta;

3.praticar quaisquer das atividades na Cláusula 11.2.1(b) em uma tentativa de abrir mais de uma Conta;

4.modificar, acessar ou disponibilizar dados armazenados em dispositivo de computador que o Usuário tenha acessado pela Plataforma;

5.disponibilizar ou enviar arquivos que contenham software ou outro material, dados ou informações que não pertençam ao Usuário ou não tenham sido licenciados ao Usuário, ou coletar informações sobre terceiros, incluindo nomes ou endereços, sem consentimento prévio deles;

6.fazer uso comercial ou empresarial da Plataforma ou revender ou obter benefício comercial de qualquer parte ou aspecto da Plataforma;

7.publicar, postar, distribuir, disseminar ou de outra forma transmitir material ou informação difamatória, ofensiva, ilegal, obscena, indecente, infratora ou de outra forma ilícita ou censurável;

8.ameaçar, assediar, perseguir, abusar, prejudicar ou de outra forma violar os direitos de terceiros (incluindo direitos de privacidade e publicidade);

9.disponibilizar, enviar ou distribuir, por qualquer meio, qualquer material ou arquivo que contenha vírus ou outro software ou dados prejudiciais;

10.falsificar a verdadeira propriedade de software ou de outro material ou informação contida em arquivos disponibilizados por meio da Plataforma; e

11.obter ou tentar obter acesso não autorizado à Plataforma, a outros serviços ou sistemas de computador da RULES, por qualquer meio, incluindo uso de meios eletrônicos para ocultar a localização verdadeira de onde se acessa a Plataforma.

A RULES prestará os Serviços apenas em relação aos Ativos Virtuais que a RULES admitir na Plataforma, conforme determinado periodicamente. Em hipótese alguma o Usuário deve tentar usar uma Conta para armazenar, enviar, solicitar ou receber quaisquer ativos virtuais que não sejam suportados pela BUMBA.

11.3 Segurança

Ao celebrar este Acordo, o Usuário concorda em:

1.manter a segurança de sua Conta, mantendo as informações de acesso sob confidencialidade e protegendo-as, restringindo o acesso à Conta apenas a si mesmo ou a seus Representantes Autorizados;

2.fazer uso razoável de antivírus, antimalware e outros softwares e técnicas para proteger a Conta do Usuário contra ataques de hackers ou outras ações maliciosas, garantindo a integridade da Conta e impedindo que terceiros tenham acesso;

3.notificar prontamente a RULES caso descubra ou suspeite de qualquer falha de segurança relacionada à sua Conta, enviando e-mail ou usando as informações de contato que a RULES fornecer periodicamente;

4.assumir responsabilidade por todas as atividades que ocorram em sua Conta, sendo tais atividades sempre consideradas como uso dos Serviços ou da Conta pelo Usuário, aceitando todos os riscos de qualquer acesso autorizado ou não autorizado à Conta, incluindo quaisquer perdas ou danos incorridos pelo Usuário ou terceiros resultantes do uso indevido, uso inadequado, vazamento, apropriação ou roubo das informações de acesso da Conta do Usuário. A RULES não aceita qualquer responsabilidade por tais perdas ou danos;

5.não ajudar ninguém a obter acesso à Conta do Usuário, nem ajudar pessoas que não sejam o próprio Usuário a acessar a Plataforma ou utilizar qualquer Serviço;

6.abster-se de: (i) instalar, executar, rodar ou de outra forma fazer uso de softwares ou hardwares (por exemplo, softwares ou aplicativos de terceiros que possam ter interface com a Plataforma ou afetar a prestação dos Serviços); e

(ii) envolver-se, de qualquer forma, em uso de software ou hardware que possa interferir, perturbar, afetar negativamente ou impedir que outros usuários acessem a Plataforma ou recebam os Serviços, ou que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento da Plataforma ou a prestação dos Serviços de qualquer forma;

7.cumprir, a todo momento, as Leis e Regulamentos Aplicáveis, os termos deste Acordo e quaisquer outros termos ou condições que possam ser notificados ao Usuário periodicamente.

12. Adequação (Suitability)

12.1 Somente Execução (Execution Only)

O Usuário entende e reconhece que a BUMBA:

1.opera como uma Plataforma de execução apenas (execution-only) para a execução de Ordens e para a custódia de Ativos Virtuais e Moedas Fiduciárias;

2.não possui licença para aconselhar sobre a conveniência de comprar, vender, subscrever ou subscrever qualquer forma de investimento (incluindo Ativos Virtuais) ou celebrar um contrato de crédito, e não fornece tal aconselhamento;

3.não é obrigada a avaliar se: (i) os Serviços são adequados para o Usuário; ou

(ii) qualquer Trade é adequado às necessidades do Usuário; e

4.não garante a precisão, completude ou utilidade de qualquer informação publicada no Website, não devendo ser considerada como oferta de compra ou venda de um Ativo Virtual. O Usuário é exclusivamente responsável por determinar se qualquer Trade é apropriado. Quaisquer informações fornecidas no Website são apenas para fins informativos e não constituem, nem se destinam a constituir, aconselhamento financeiro, de investimento, recomendação de negociação ou outro tipo de aconselhamento.

O Usuário deve estar plenamente ciente das características específicas e riscos associados ao Ativo Virtual que planeja negociar, devendo, se necessário, procurar aconselhamento profissional, considerando seus objetivos de investimento, nível de experiência e apetite de risco.

12.2 Exclusão de Avaliação de Adequação

A RULES não avaliará nem será responsável por avaliar a adequação de negociar Ativos Virtuais para o Usuário antes de conceder acesso à Plataforma ou antes de o Usuário realizar um Trade. Portanto, o Usuário deve buscar aconselhamento profissional para determinar se a negociação de Ativos Virtuais é adequada às suas necessidades e finalidades.

13. Taxas

13.1 Taxas aplicáveis

O Usuário concorda em pagar à RULES todas as taxas aplicáveis, conforme publicadas no Website, e conforme alteradas periodicamente.

As taxas podem ser atualizadas e comunicadas ao Usuário periodicamente, a exclusivo critério da RULES. Quaisquer taxas atualizadas serão aplicáveis aos Serviços, Trades ou outras transações após a data de vigência das taxas atualizadas.

13.2 Pagamento de taxas

O Usuário autoriza a RULES a deduzir taxas do valor de qualquer Trade executado no momento em que uma Ordem for executada (“filled”) ou diretamente da Conta do Usuário.

14. Divulgação de Riscos

14.1 Introdução

Ao abrir uma Conta e realizar Trades, o Usuário é considerado como tendo:

1.analisado, compreendido e aceitado os riscos associados aos Serviços, inclusive em relação a falhas de hardware, software e conexões de internet; e

2.aceitado o risco de negociar em Ativos Virtuais;

3.declarado que foi, é e será unicamente responsável por fazer avaliações e investigações independentes sobre os riscos de cada Trade e dos Ativos Virtuais correspondentes.

O Usuário reconhece e compreende que a lista de riscos associados a Ativos Virtuais em geral, aos Serviços e a tipos específicos de Ativos Virtuais, conforme divulgada ao Usuário (a “Divulgação de Riscos”) e publicada no Website, não constitui divulgação exaustiva de todos os riscos relacionados à negociação ou detenção de Ativos Virtuais ou ao uso dos Serviços prestados pela Plataforma.

A RULES pode atualizar a Divulgação de Riscos, notificando o Usuário conforme necessário.

O Usuário reconhece e concorda que é sua responsabilidade garantir que as decisões sejam tomadas de forma bem informada, devendo realizar avaliação própria quanto à adequação de negociar Ativos Virtuais, considerando experiência, objetivos, recursos financeiros e necessidades específicas, mantendo-se atualizado em relação à Divulgação de Riscos conforme atualizada pela RULES.

O Usuário reconhece e compreende que o uso de instruções relacionadas a Ordens pode não limitar perdas ao valor explicitado e que condições de mercado podem tornar impossível a execução (“Fill”) de uma Ordem ou a obtenção do Preço Limite (Limit Price).

O Usuário entende que deve estar apto a suportar perdas potenciais de até o valor total de seu capital investido e que um Usuário pessoa física só deve investir capital que possa perder sem afetar seu padrão de vida e proporcionalmente à sua renda.

Antes de abrir uma Conta, o Usuário é considerado como tendo avaliado e confirmado que compreende os riscos envolvidos.

14.2 Disponibilidade de Ativos Virtuais

A RULES não garante o momento ou a disponibilidade para comprar ou vender Ativos Virtuais na Plataforma, uma vez que isso está fora do controle da RULES e depende da existência de uma contraparte disposta a vender o mesmo Ativo Virtual (e vice-versa).

O Usuário entende que qualquer Ativo Virtual pode ser removido da listagem a qualquer momento, sem aviso ou consentimento. Da mesma forma, qualquer novo Ativo Virtual resultante de um Hard Fork ou mudanças semelhantes nos protocolos de um Ativo Virtual requer aprovação prévia da RULES antes de ser negociado na Plataforma.

14.3 Risco legal e regulatório

O Usuário é responsável por cumprir as Leis e Regulamentos Aplicáveis, conforme se apliquem ao Usuário, cabendo-lhe determinar se ou quais leis podem incidir em suas transações, incluindo leis tributárias aplicáveis. O Usuário é o único responsável por declarar e pagar quaisquer impostos decorrentes do uso dos Serviços.

15. Propriedade Intelectual

15.1 Propriedade

Salvo indicação em contrário pela RULES, todos os direitos autorais, marcas registradas e outros direitos de propriedade intelectual em todo o conteúdo e outros materiais contidos na Plataforma ou fornecidos em conexão com os Serviços (em conjunto, “Materiais”) pertencem exclusivamente à RULES e/ou seus licenciadores ou fornecedores, estando protegidos pelas leis aplicáveis de propriedade intelectual.

Para evitar dúvidas, os Materiais incluem, sem limitação:

o Website e a API;

o logotipo da BUMBA e todos os designs, textos, gráficos, imagens;

as informações, dados, softwares, arquivos de áudio, outros arquivos, dados de preço de transações, bancos de dados, aplicativos, programas, correspondência por e-mail e códigos da BUMBA;

a seleção, organização e qualquer outra tecnologia ou conteúdo criado ou derivado de qualquer dos itens acima.

Ao celebrar este Acordo de Usuário, o Usuário concorda em conceder à RULES uma licença mundial, não exclusiva, livre de royalties (com direito a sublicenciar) para usar, copiar, reproduzir, modificar, publicar, transmitir, exibir e distribuir qualquer conteúdo gerado pelo Usuário que utilize os Serviços ou seja feito por meio da Plataforma, incluindo conteúdo na própria Plataforma ou na API, em quaisquer meios ou métodos de distribuição, atuais ou futuros.

A Cláusula 15.1.3 inclui, com exceção de informações pessoalmente identificáveis (cobertas pela Política de Privacidade), todo feedback, sugestões, ideias ou outras informações transmitidas pelo Usuário à RULES (“Feedback”), que serão considerados não confidenciais. Na extensão máxima permitida pelas Leis e Regulamentos Aplicáveis, a RULES será proprietária de tal Feedback. Por meio deste, o Usuário cede à RULES todos os direitos, títulos e interesses relacionados ao Feedback, juntamente com todos os direitos de propriedade intelectual associados. O Usuário não terá direito, e renuncia a qualquer reivindicação, a reconhecimento ou compensação com base em tal Feedback ou eventuais modificações feitas pela RULES com base nele.

15.2 Obrigações do Usuário

Exceto se expressamente autorizado pela BUMBA, o Usuário não deve:

1.praticar quaisquer atos que infrinjam direitos de propriedade intelectual da RULES ou de seus licenciadores, incluindo direitos autorais, patentes, registros de modelos de utilidade, marcas registradas e todos os direitos sobre os Materiais;

2.licenciar, sublicenciar, alugar, vender, revender, transferir, ceder, distribuir ou de outra forma explorar comercialmente ou tornar disponível a qualquer pessoa, no todo ou em parte, a Plataforma;

3.copiar, modificar, republicar, distribuir ou criar obras derivadas de todo ou parte da Plataforma;

4.“enquadrar” (“frame”) ou “espelhar” (“mirror”) total ou parcialmente a Plataforma em qualquer outro servidor ou dispositivo sem fio ou baseado em Internet;

5.realizar engenharia reversa, desmontar, descompilar ou acessar total ou parcialmente a Plataforma para: (i) criar produto ou serviço concorrente;

(ii) criar produto ou serviço usando ideias, recursos, funções ou gráficos semelhantes aos da Plataforma; ou

(iii) copiar quaisquer ideias, recursos, funções ou gráficos de toda ou parte da Plataforma;

6.“enquadrar” (“frame”), “linkar” ou “deep-linkar” o Website a qualquer outro site de propriedade ou operado pela RULES, sem consentimento prévio por escrito da RULES.

16. Conflitos de Interesse

16.1 Políticas e procedimentos aplicáveis

A RULES possui políticas e procedimentos para identificar, prevenir e gerenciar conflitos de interesse, a fim de:

1.minimizar a ocorrência de conflitos de interesse; e

2.garantir que os interesses do Usuário não sejam prejudicados por qualquer conflito de interesse.

16.2 Circunstâncias que dão origem a conflitos

Pode surgir conflito de interesse entre:

1.o Usuário e a RULES (ou um gerente ou funcionário da RULES);

2.o Usuário e outro usuário da BUMBA; ou

3.funcionários da RULES, no que diz respeito a seus interesses pessoais e Trades que possam realizar ou instruir outros a realizar em seu nome na Plataforma.

16.3 Gestão de conflitos de interesse

Independentemente das circunstâncias que gerem conflito de interesse, a RULES sempre atuará no melhor interesse do Usuário, considerando todos os fatos e circunstâncias relevantes, incluindo os interesses de outros clientes envolvidos, e notificará o Usuário sobre o conflito, em detalhes suficientes para permitir que o Usuário tome uma decisão informada em relação aos Serviços que a RULES fornece. A RULES buscará gerenciar o conflito, incluindo:

aplicação de “Chinese Walls”;

segregação de controle de responsabilidade entre funcionários da RULES; ou

interrupção da prestação dos Serviços, se houver conflito para o qual não haja solução prática.

Se as medidas adotadas pela RULES para gerenciar conflitos de interesse não forem suficientes para garantir, com segurança, que riscos de prejuízo aos interesses do Usuário sejam evitados, a RULES informará o Usuário sobre os detalhes de tal conflito e solicitará consentimento do Usuário para continuar a prestar os Serviços.

Nada nesta Cláusula 16 impede a RULES de revogar o acesso do Usuário à Plataforma e encerrar este Acordo de Usuário se não for capaz de evitar ou gerenciar um conflito ou potencial conflito de interesse.

17. Propriedade Não Reclamada

17.1 Obrigações da Rules Holdings

Se o Usuário tiver:

1.Moeda Fiduciária mantida pela RULES em sua Conta; ou

2.Ativos Virtuais mantidos em cold storage;

e a RULES não conseguir contatar o Usuário, não havendo registro de uso dos Serviços pelo Usuário por um período superior a 12 (doze) meses, a RULES poderá ser obrigada a relatar esses fundos como propriedade não reclamada, em conformidade com Leis e Regulamentos Aplicáveis ou conforme instruído pela FSC. A RULES envidará esforços razoáveis para localizar o Usuário, usando as informações de contato disponíveis.

Se a RULES não conseguir localizar o Usuário, a RULES se reserva o direito de:

encerrar a Conta do Usuário e rescindir este Acordo de Usuário;

converter quaisquer Ativos Virtuais em Moeda Fiduciária; e

transferir toda a Moeda Fiduciária (incluindo a recebida da conversão de Ativos Virtuais) como propriedade não reclamada, conforme determinado pela FSC ou por qualquer tribunal de jurisdição competente.

17.2 Despesas

A RULES terá direito de deduzir de quaisquer valores em Moeda Fiduciária todos os custos e despesas incorridos em conexão com esta Cláusula 17.

18. Suspensão e Rescisão

18.1 Vigência

Este Acordo de Usuário entra em vigor na data em que for aceito pela RULES e notificado ao Usuário. Sujeito a qualquer suspensão nos termos da Cláusula 18.2, este Acordo permanecerá em pleno vigor até ser rescindido de acordo com as Cláusulas 18.3 ou 18.4.

18.2 Suspensão

A RULES pode suspender a Conta do Usuário (e quaisquer contas relacionadas pertencentes a entidades ou afiliadas do Usuário), incluindo acesso à Conta e a capacidade de realizar qualquer Trade, nas seguintes hipóteses:

1.se exigido por Leis e Regulamentos Aplicáveis;

2.se o Usuário deixar de responder ou cooperar com eventuais questionamentos da FSC ou de qualquer outra Autoridade Competente;

3.em cumprimento a ordem ou solicitação de Autoridade Competente;

4.se o Usuário violar este Acordo de Usuário ou o Market Rulebook;

5.durante investigações, caso: (i) a RULES tenha preocupações sobre a segurança da Conta do Usuário ou das informações de acesso;

(ii) a RULES acredite que os Serviços estejam sendo usados de forma fraudulenta ou não autorizada;

(iii) o Usuário seja parte de qualquer litígio, investigação ou procedimento por Autoridade Competente ou outra pessoa;

(iv) a RULES, de forma razoável, acredite que tal suspensão é necessária para proteger sua reputação;

(v) a RULES também pode suspender ou recusar Trades relativos a Moeda Fiduciária e/ou Ativos Virtuais recebidos do Usuário se tais Moeda Fiduciária e/ou Ativos Virtuais não atenderem à avaliação da RULES em relação às suas obrigações sob leis de AML ou Leis e Regulamentos Aplicáveis.

6.a RULES não será responsável perante o Usuário por qualquer suspensão da Conta do Usuário nos termos desta Cláusula 18.2.1 ou com relação a Moeda Fiduciária e/ou Ativos Virtuais do Usuário nos termos do parágrafo (v) acima, inclusive em relação à impossibilidade de o Usuário realizar qualquer Trade durante o período de suspensão.

18.3 Rescisão pela Rules Holdings

Este Acordo será automaticamente rescindido ao ocorrer qualquer dos seguintes eventos:

a RULES seja obrigada a fazê-lo pelas Leis e Regulamentos Aplicáveis;

a RULES seja obrigada a fazê-lo em virtude de ordem, instrução ou solicitação de tribunal competente, autoridade de aplicação da lei ou regulador de serviços financeiros; ou

ocorrência de um Evento de Insolvência envolvendo o Usuário.

Sem prejuízo de outros direitos ou medidas disponíveis ao Grupo, a RULES pode rescindir este Acordo de Usuário com efeito imediato mediante aviso ao Usuário se:

1.o Usuário cometer violação material (conforme determinação razoável da RULES) de qualquer termo deste Acordo de Usuário ou de qualquer regra do Market Rulebook e, sendo passível de correção, não for sanada em 10 (dez) Dias Úteis a partir de notificação solicitando a correção;

2.a Conta do Usuário estiver suspensa por período superior a 12 (doze) meses;

3.o Usuário estiver sujeito a processos legais, criminais ou regulatórios relevantes que, a critério razoável da RULES, apresentem risco legal, regulatório, criminal ou reputacional atual ou potencial para a RULES e a BUMBA;

4.o Usuário se opuser a uma alteração deste Acordo de Usuário dentro do prazo especificado na Cláusula 25.1.2;

5.a RULES suspeitar, de forma razoável, que o Usuário está ou esteve envolvido em, auxiliando ou conectado direta ou indiretamente a atividades ilegais, incluindo Crime Financeiro, ou violações de Leis e Regulamentos Aplicáveis, inclusive conduzindo atividades sem as devidas autorizações ou licenças governamentais;

6.houver alteração nas Leis e Regulamentos Aplicáveis que possa limitar a capacidade da RULES ou tornar ilegal fornecer ao Usuário acesso à Plataforma ou a alguns ou todos os Serviços; ou

7.ocorrer um Evento de Força Maior que impeça a RULES de prestar os Serviços ao Usuário.

18.4 Rescisão pelo Usuário

O Usuário pode rescindir este Acordo de Usuário fornecendo à RULES notificação de 10 (dez) Dias Úteis.

18.5 Efeito da rescisão

Na rescisão deste Acordo:

1.quaisquer valores ou taxas devidos à RULES no momento da rescisão tornam-se imediatamente exigíveis;

2.em até 5 (cinco) Dias Úteis, o Usuário deve: (i) vender todos os Ativos Virtuais mantidos na Conta do Usuário ou solicitar a transferência desses Ativos para um endereço de carteira de Ativo Virtual que atenda satisfatoriamente aos requisitos de pré-triagem da RULES; e

(ii) sacar toda a Moeda Fiduciária disponível na sua Conta;

3.quaisquer Ordens pendentes serão automaticamente canceladas, sem notificação adicional ao Usuário.

Quando a rescisão ocorrer nos termos das Cláusulas 18.3.1(a) ou 18.3.1(b), a RULES poderá, mediante solicitação ou ordem de Autoridade Competente, congelar a Moeda Fiduciária e/ou Ativos Virtuais e transferir qualquer documentação ou informação relacionada ao Usuário para tal Autoridade Competente.

A rescisão deste Acordo de Usuário não afeta quaisquer direitos obtidos e deveres impostos antes da data efetiva da rescisão.

19. Direito de Compensação (Set-off)

O Usuário expressa e irrevogavelmente concorda e autoriza a RULES a compensar quaisquer valores devidos à RULES, incluindo taxas e valores na Cláusula 18.5.1(a), contra o valor de quaisquer Ativos mantidos pela RULES em nome do Usuário.

A RULES deverá:

1.compensar primeiramente em relação a qualquer Moeda Fiduciária creditada à Conta do Usuário; e

2.se tais valores não forem suficientes para cobrir as quantias da Cláusula 19.1.1, a RULES venderá a quantidade apropriada de Ativos Virtuais pelo preço de mercado para pagar o saldo devido pelo Usuário à RULES.

O Usuário concorda que, se quaisquer quantias da Cláusula 19.1.1 excederem o valor dos Ativos mantidos na Conta do Usuário, o Usuário pagará à RULES o valor definido pela RULES como sendo a diferença entre as quantias na Cláusula 19.1.1 e o valor dos Ativos na Conta do Usuário.

20. Limitação de Responsabilidade, Garantias e Indenização

20.1 Exclusão de responsabilidade

Nem a RULES nem suas Partes Relacionadas serão responsáveis por quaisquer Perdas decorrentes, direta ou indiretamente, de:

1.qualquer disputa entre o Usuário e um ou mais outros usuários (exceto a própria RULES);

2.quaisquer Perdas decorrentes de violação deste Acordo por parte do Usuário;

3.quaisquer Perdas decorrentes de violação de Leis e Regulamentos Aplicáveis pelo Usuário; ou

4.qualquer ato ou omissão de um Representante Autorizado com acesso à Conta do Usuário,

e, por meio deste, o Usuário isenta e renuncia a qualquer direito de reivindicar tais Perdas contra a RULES ou suas Partes Relacionadas.

Qualquer limitação de responsabilidade contida nesta Cláusula 20 não limita a responsabilidade da RULES que não possa ser excluída ou limitada de acordo com as Leis e Regulamentos Aplicáveis.

20.2 Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pelas Leis e Regulamentos Aplicáveis, a responsabilidade agregada total da RULES por Perdas que o Usuário possa sofrer decorrentes ou relacionadas à informação ou material fornecido pela RULES ou em nome dela e suas Partes Relacionadas no Website será limitada ao valor agregado máximo de USD 3.000.

Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade agregada total da RULES por Perdas, decorrentes de reivindicações individuais ou múltiplas, incorridas por:

o Usuário, oriundas ou relacionadas a uma Solicitação;

o Usuário, oriundas ou relacionadas a: (i) os Serviços;

(ii) qualquer desempenho ou não desempenho dos Serviços;

(iii) qualquer informação ou material fornecido pela RULES e/ou suas Partes Relacionadas (além de informações ou materiais referidos na Cláusula 20.2.1); ou

(iv) qualquer outra violação deste Acordo,

será limitada, em conjunto, ao menor valor entre:

1.5.000; ou

2.a soma total das taxas pagas pelo Usuário à RULES pelos Serviços nos 12 (doze) meses anteriores (“Teto”).

Quando uma reivindicação surgir em relação a um Trade específico, a responsabilidade total da RULES e suas Partes Relacionadas será limitada ao valor de compra/venda do Trade em disputa, por referência ao preço do Trade no momento em que ocorreu ou deveria ter ocorrido, sempre observando o Teto.

Sob nenhuma circunstância, a RULES ou suas Partes Relacionadas serão responsáveis perante o Usuário por Perdas Indiretas.

Nada neste Acordo limita a responsabilidade da RULES e/ou suas Partes Relacionadas perante o Usuário resultante de:

fraude ou declaração fraudulenta;

conduta deliberada; ou

morte ou danos pessoais decorrentes de suas ações.

20.3 Eventos de Força Maior

Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de obrigações sob este Acordo, causados por Evento de Força Maior.

20.4 Indenização

O Usuário concorda em indenizar, isentar de responsabilidade e defender prontamente a RULES e suas Partes Relacionadas contra quaisquer responsabilidades incorridas ou sofridas, decorrentes ou relacionadas a:

1.uso ou conduta do Usuário (ou de qualquer Representante Autorizado do Usuário) em conexão com a Conta ou os Serviços;

2.violação pelo Usuário e/ou execução pela RULES, em relação a este Acordo ou ao Market Rulebook;

3.violação de quaisquer Leis e Regulamentos Aplicáveis pelo Usuário;

4.violação de direitos de terceiros pelo Usuário;

5.quaisquer informações falsas, imprecisas, enganosas ou fraudulentas fornecidas pelo Usuário à RULES no decorrer da prestação dos Serviços pela RULES; e

6.qualquer violação, pelo Usuário, de declarações, garantias e compromissos feitos no âmbito deste Acordo.

Caso o Usuário seja obrigado a indenizar a RULES ou qualquer de suas Partes Relacionadas nos termos desta Cláusula 20.4, a RULES terá o direito, a seu exclusivo critério, de controlar qualquer ação ou processo, bem como determinar se deseja realizar acordo e, em caso afirmativo, em quais termos.

20.5 Isenção de garantias

Os Serviços e quaisquer informações ou materiais fornecidos pela RULES são fornecidos “no estado em que se encontram” (as is) e “conforme disponíveis” (as available). A RULES renuncia expressamente, e o Usuário renuncia a quaisquer garantias de qualquer tipo, sejam expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação:

garantias implícitas de comercialidade, adequação a uma finalidade específica, titularidade e/ou não violação; ou

garantias decorrentes do curso de execução, uso comercial ou costume.

Sem prejuízo da Cláusula 20.5.1, o Usuário reconhece que:

1.a RULES não declara ou garante que os Serviços, qualquer interface utilizada para acessar os Serviços, o Website ou quaisquer informações ou materiais fornecidos sejam precisos, completos, confiáveis, atuais, livres de erros, vírus ou outros componentes nocivos, ou isentos de quaisquer defeitos; e

2.a RULES não garante que qualquer Ordem será executada, aceita, registrada ou permanecerá aberta.

Exceto pelas declarações expressas neste Acordo, o Usuário reconhece e concorda que não se baseou em nenhuma outra declaração ou entendimento, seja escrito ou oral, sobre o uso e acesso ao Website e/ou aos Serviços.

O Usuário entende e concorda que a RULES não será responsável por quaisquer Perdas decorrentes ou relacionadas a:

qualquer imprecisão, defeito ou omissão de informação de precificação relativa a um Ativo Virtual;

interrupção, erro ou atraso na transmissão de dados descritos em (a) acima; e

quaisquer danos incorridos pelas ações, omissões ou violações deste Acordo por parte de outro usuário.

A RULES não pode assegurar ou garantir a segurança ou confidencialidade das informações transmitidas ou recebidas da RULES por meios eletrônicos (Internet, conexão sem fio, e-mail, telefone ou SMS), pois não há como garantir que a transmissão esteja sempre protegida. Se o Usuário suspeitar que seus dados não estão mais seguros, deverá contatar a RULES no endereço de e-mail, endereço postal ou telefone publicado no Website ou conforme notificado ao Usuário de tempos em tempos.

21. Proteção de Dados e Privacidade

21.1 Conformidade com as Leis de Proteção de Dados

A RULES deve cumprir as Leis e Regulamentos Aplicáveis (incluindo as Leis de Proteção de Dados) ao “processar” as seguintes categorias de dados relacionadas ao Usuário, seus Representantes Autorizados, seus diretores, funcionários e acionistas, ou quaisquer outros “titulares de dados” abrangidos por esta Cláusula 21 (coletivamente, “Titulares de Dados”):

“Dados Pessoais”;

“Categorias Especiais de Dados Pessoais”; ou

dados financeiros que podem estar sujeitos a confidencialidade ou sigilo pelas Leis e Regulamentos Aplicáveis (em conjunto, “Dados Protegidos”).

21.2 Coleta, uso e transferência de Dados Protegidos

A RULES processará, usará, divulgará e transferirá os Dados Protegidos que sejam necessários para que a RULES execute o contrato com o Usuário e implemente as disposições previstas neste Acordo, ou para administrar o relacionamento comercial da RULES com o Usuário.

Ao celebrar este Acordo, o Usuário reconhece e concorda expressamente que:

1.leu e compreendeu a Política de Privacidade da RULES (podendo ser atualizada ocasionalmente), publicada em: www.bumba.global/privacy;

2.a RULES pode divulgar os Dados Protegidos dessas pessoas a outros membros do grupo RULES;

3.a RULES reterá os Dados Protegidos dessas pessoas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, de acordo com a Política de Privacidade;

4.tais pessoas: (i) têm direitos de acesso, retificação ou exclusão de seus dados pessoais e de restringir ou se opor a seu processamento, os quais podem ser exercidos entrando em contato com a RULES; (ii) podem dar instruções à RULES durante sua vida para conservar, apagar e comunicar seus dados pessoais em caso de morte; e (iii) podem apresentar reclamações sobre o processamento de seus dados pessoais pela BUMBA à autoridade supervisora competente;

5.a RULES pode coletar do Usuário (seja diretamente ou de outras fontes), processar, usar, armazenar, transferir e divulgar Dados Protegidos;

6.como controlador de dados independente, o Usuário declara e garante que: (i) cumprirá todas as leis de proteção e privacidade de dados aplicáveis, incluindo, sem limitação, a Lei de Proteção de Dados no que se refere ao processamento de dados de pessoas vivas em relação a quaisquer Dados Pessoais que compartilhar com a RULES;

(ii) implementará e manterá medidas técnicas e organizacionais contra o processamento não autorizado ou ilegal de Dados Pessoais, incluídos no fornecimento do Acordo de Usuário, bem como contra perda, destruição ou dano acidental desses Dados Pessoais, para assegurar nível de segurança (por exemplo, confidencialidade, integridade e disponibilidade) apropriado ao risco envolvido na execução deste Acordo; e

(iii) coletou e processou tais informações de forma legal, justa e transparente em relação aos titulares de dados, fornecendo a esses indivíduos as seguintes informações (exceto quando eles já as possuam): - as categorias de Dados Pessoais fornecidas à RULES;

- que a RULES pode processar e transferir esses Dados Pessoais para (1) administrar e operar a conta do Usuário, (2) prestar Serviços previstos neste Acordo, (3) fins de marketing direto, (4) cumprir leis e regulamentos aplicáveis, incluindo aqueles relacionados à prevenção de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo, e (5) outras finalidades definidas na Política de Privacidade;

- que tal processamento e transferência é permitido pela Lei de Proteção de Dados pois: (1) é necessário para fins de interesses legítimos da RULES, não sobrepostos a prejuízos à privacidade dos indivíduos; e/ou (2) em alguns casos, é necessário para que a RULES cumpra Leis e Regulamentos Aplicáveis; e/ou (3) é necessário para sustentar os interesses legítimos da RULES reconhecidos nos mercados financeiros internacionais, desde que não sejam superados por interesses legítimos dos titulares;

- que as leis de proteção de dados em certas jurisdições para onde os Dados Pessoais possam ser transferidos podem não oferecer o mesmo nível de proteção que as leis de BVI;

(iv) quando necessário, obteve consentimento dos titulares de dados para que a RULES processe e transfira os Dados Pessoais divulgados, de acordo com este Acordo;

(v) reconhece e concorda que nem a RULES nem qualquer outro membro do grupo (incluindo seus acionistas, diretores, executivos, funcionários ou representantes) é responsável ou pode ser considerado culpado pelas consequências em caso de o Usuário não ter obtido legalmente tais Dados Pessoais, não se responsabilizando por quaisquer danos ou custos que o Usuário venha a incorrer decorrentes de reclamações de titulares sobre divulgação ilícita de seus Dados Pessoais segundo este Acordo. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter a RULES livre de responsabilidade caso tais titulares de dados iniciem ação contra a RULES;

(vi) reconhece o seguinte em relação aos Dados Pessoais dos titulares de dados relevantes: - a RULES pode compartilhar esses Dados Pessoais com outros membros do grupo RULES e seus consultores profissionais dentro ou fora das BVI, mesmo onde as leis de proteção de dados possam ser menos rigorosas, mas a RULES buscará implementar medidas adequadas para proteger os Dados Pessoais transferidos a tais jurisdições;

- a RULES também pode transferir Dados Pessoais a terceiros em qualquer lugar do mundo, para fins de terceirização, registro e conformidade, inclusive para atender requisitos de combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo sob as leis aplicáveis, bem como para gerenciar o relacionamento comercial com o Usuário ou por outros motivos de acordo com a Política de Privacidade.

7.a RULES pode divulgar Dados Protegidos às autoridades das BVI, incluindo a FSC, ou a qualquer outro tribunal ou Autoridade Competente mediante solicitação, onde tal divulgação seja exigida pelas leis ou regulamentos das BVI ou em conformidade com qualquer outra lei ou obrigação aplicável à RULES ou suas afiliadas ou agentes/delegados;

8.esses órgãos reguladores ou autoridades de aplicação da lei podem exigir que a RULES congele qualquer Solicitação ou Trade até que tomem uma decisão sobre o assunto. A RULES fica proibida de informar ao Usuário sobre qualquer relatório feito com base em suspeita de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo, inclusive sobre a existência de tal relatório.

21.3 Solicitações e correções

O Usuário pode solicitar uma cópia dos Dados Pessoais mantidos pela RULES a seu respeito. Se algum Dado Pessoal estiver incorreto ou impreciso, o Usuário tem direito de solicitar que a RULES o atualize ou exclua, conforme apropriado.

21.4 Retenção de Dados Protegidos

O Usuário concorda que a RULES pode manter registro de todos os Dados Pessoais por 5 (cinco) anos a partir do que ocorrer por último:

a data de uma Solicitação; ou

o fechamento da Conta; ou

a data em que o Dado Pessoal relevante foi recebido.

22. Confidencialidade

22.1 Obrigações de confidencialidade

Ambas as partes devem manter em estrita confidencialidade qualquer informação, documento ou material não público (Informações Confidenciais) que uma parte (“Parte Reveladora”) forneça à outra parte (“Parte Receptora”), seja por escrito, verbalmente ou por qualquer outro meio, durante a prestação dos Serviços pela RULES ou o uso da Plataforma pelo Usuário.

A Parte Receptora deve:

1.manter e tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais da Parte Reveladora;

2.não divulgar nenhuma Informação Confidencial a terceiros, exceto: (i) para cumprir este Acordo;

(ii) com consentimento prévio por escrito da Parte Reveladora;

(iii) se permitido ou exigido pelas Leis e Regulamentos Aplicáveis ou por Autoridade Competente;

(iv) quando tal divulgação visa mitigar riscos legais, fiscais ou regulatórios; e

(v) quando necessário para cumprir e preservar quaisquer direitos relacionados a apólices de seguro relevantes.

Não obstante a Cláusula 22.1.2, a RULES pode divulgar informações a qualquer provedor de serviços terceirizado com quem consulte a respeito dos Serviços prestados neste Acordo, bem como a quaisquer terceiros (nomeados pelo Usuário ou contratados pela RULES) na medida relevante e necessária à prestação dos Serviços. Nesse caso, a pessoa a quem a divulgação é feita pode reter as Informações Confidenciais na medida em que seja relevante para o propósito da divulgação.

22.2 Exclusões

As obrigações na Cláusula 22.1.1 não se aplicam às Informações Confidenciais que:

1.sejam ou se tornem públicas sem violação deste Acordo;

2.sejam obtidas pela Parte Receptora de fontes independentes ou de terceiros, desde que tais fontes não estejam obrigadas a confidencialidade;

3.tenham sido desenvolvidas independentemente pela Parte Receptora, sem violação deste Acordo; ou

4.já estivessem em posse da Parte Receptora (como evidenciado por registros escritos) quando fornecidas pela Parte Reveladora.

23. Conformidade de AML e Sanções

23.1 Requisitos de AML

A RULES é obrigada a cumprir as leis de AML. Assim, o Usuário concorda em fornecer prontamente quaisquer informações que a RULES solicitar para cumprir suas obrigações decorrentes de leis de AML, incluindo informações relacionadas a um Trade. Se o Usuário deixar de fornecer as informações solicitadas, a BUMBA poderá suspender todas as negociações até ficar satisfeita com as informações fornecidas.

Se a BUMBA considerar que as informações fornecidas pelo Usuário nos termos da Cláusula 23.1.1 são insatisfatórias ou incompletas, poderá, a seu exclusivo critério, suspender imediatamente todas as negociações e/ou o acesso do Usuário à Conta e aos Ativos Virtuais, ou encerrar este Acordo de Usuário.

A RULES pode decidir, a seu exclusivo critério, aderir a regimes de sanções de outras jurisdições ou organizações transnacionais, além daquele aplicado pelas Nações Unidas.

23.2 Divulgação de informações relacionadas à AML

O Usuário reconhece e concorda que:

1.a RULES pode compartilhar as informações fornecidas pelo Usuário conforme a Cláusula 23.1.1 com qualquer Autoridade Competente que a RULES considerar necessário, inclusive se a RULES determinar, a seu critério, que as informações fornecidas são falsas ou imprecisas, ou quando exigido por Leis e Regulamentos Aplicáveis;

2.tal Autoridade Competente pode exigir que a RULES suspenda ou encerre o relacionamento com o Usuário e/ou mantenha bloqueio na Conta e em quaisquer Ativos Virtuais mantidos em nome do Usuário, até que decida sobre a questão apresentada a ela em relação ao Usuário;

3.a RULES está proibida de informar ao Usuário qualquer relatório que possa fazer às Autoridades Competentes, inclusive sobre a existência de tal relatório.

23.3 Exclusão de responsabilidade em relação à conformidade de AML

Desde que a RULES tenha cumprido as leis de AML, ela não será responsável por perdas decorrentes de qualquer falha em prestar os Serviços ou de execução defeituosa ou atrasada dos Serviços, em razão de instrução da FSC ou de qualquer outra Autoridade Competente.

A RULES não será responsável pelas ações de terceiros (incluindo subcustodiantes e provedores de serviços terceirizados) que possam ter políticas e restrições distintas relacionadas a AML e conformidade com sanções, diferentes das adotadas pela RULES.

24. Alterações

24.1 Alterações

A RULES pode alterar, substituir, complementar ou excluir este Acordo de Usuário (cada um, uma “Alteração”) fornecendo ao Usuário aviso prévio de pelo menos 14 (quatorze) Dias Úteis sobre a Alteração, salvo se for impraticável (por exemplo, mudanças imediatas necessárias para cumprir Leis e Regulamentos Aplicáveis ou medidas de segurança adicionais exigidas por ameaças potenciais) ou caso o Usuário concorde de outra forma.

O Usuário pode contestar a Alteração dentro do prazo especificado no aviso enviado conforme a Cláusula 24.1.1; se não contestar, será considerado como tendo aceito a Alteração.

Se o Usuário contestar a Alteração, a RULES terá o direito de rescindir este Acordo de Usuário com efeito imediato, de acordo com a Cláusula 18.

Nenhuma outra Alteração será válida, a menos que acordada pelas partes por escrito.

25. Lei Aplicável, Resolução de Disputas e Jurisdição

25.1 Lei aplicável

Este Acordo de Usuário, incluindo questões não contratuais decorrentes ou relacionadas a ele, será regido e interpretado de acordo com as leis, regulamentos e regras aplicáveis nas BVI.

25.2 Resolução de disputas e jurisdição

Em caso de disputa, controvérsia, divergência ou reivindicação decorrente ou relacionada a este Acordo de Usuário, incluindo questões sobre existência, validade, interpretação, execução ou rescisão (abrangendo obrigações não contratuais) ou consequências de sua nulidade (“Disputa”), as partes concordam em tentar resolver a disputa de boa-fé, mediante notificação escrita de uma parte à outra especificando a natureza da Disputa (“Notificação de Disputa”).

Se a Disputa não for resolvida em 60 (sessenta) dias a partir da data da Notificação de Disputa, qualquer parte poderá iniciar processos nos tribunais das BVI, que terão jurisdição exclusiva para Disputas decorrentes ou relacionadas a este Acordo, sujeito à Cláusula 25.2.3.

Nada nesta Cláusula 25.2 impede a RULES de ajuizar ações relativas a Disputas contra o Usuário em qualquer jurisdição fora das BVI. A RULES reserva-se o direito de tomar medidas legais contra o Usuário nos tribunais do país onde o Usuário possa estar ou ter estado registrado, constituído, domiciliado ou onde possua ativos. Esta Cláusula 25.2 é para benefício exclusivo da RULES.

O Usuário concorda em renunciar irrevogavelmente, na máxima extensão permitida pelas Leis e Regulamentos Aplicáveis:

1.a quaisquer objeções que possa ter no momento em que a RULES iniciar qualquer processo em qualquer tribunal, e a não alegar que tal processo seja em fórum inconveniente ou que esse tribunal não tenha jurisdição; e

2.a qualquer imunidade com base em soberania ou motivos semelhantes, bem como ao direito de reivindicar tal imunidade.

26. Disposições Diversas

26.1 Notificações e comunicação

O Usuário reconhece e concorda que:

1.a RULES pode se comunicar com o Usuário via e-mail, telefone, comunicação escrita, informações publicadas no Website ou outro meio aceitável (eletrônico ou não), ou qualquer outra forma de comunicação que as partes acordem (“Aviso”);

2.não obstante a Cláusula 26.1.1(a), a RULES usará o e-mail do Usuário registrado na BUMBA como meio principal de comunicação, não sendo obrigada a enviar correspondências em papel;

3.o envio de qualquer comunicação ao e-mail do Usuário constante nos registros da BUMBA será considerado válido e efetivo;

4.todo Aviso enviado ao Usuário nos contatos fornecidos nos registros da BUMBA será considerado recebido, aprovado e confirmado pelo Usuário em até 72 (setenta e duas) horas após o envio, exceto se o Usuário se manifestar por escrito em contrário dentro desse prazo;

5.manterá seu endereço de e-mail e telefone atualizados, notificando imediatamente a BUMBA sobre qualquer alteração; e

6.se as informações de contato do Usuário se tornarem inválidas, a BUMBA poderá considerar a conta inativa ou comprometida e suspender o acesso até que o Usuário forneça dados de contato satisfatórios.

Toda a comunicação entre a RULES e o Usuário será exclusivamente em inglês. A RULES, a seu critério exclusivo:

1.poderá desconsiderar qualquer comunicação do Usuário que não esteja em inglês, sem que isso viole qualquer obrigação da RULES; e/ou

2.poderá fornecer ao Usuário uma cópia deste Acordo ou de qualquer comunicação em outro idioma, desde que o Usuário concorde que a tradução é apenas para conveniência e que a versão em inglês é a definitiva.

26.2 Ausência de agenciamento

Nada neste Acordo deve ser interpretado como criação de parceria, agenciamento ou como conferindo poderes a uma parte para agir em nome da outra, vinculá-la ou criar qualquer obrigação em nome da outra. Nenhuma das partes deve afirmar ter tal autoridade.

26.3 Acordo integral

Este Acordo de Usuário, juntamente com o Market Rulebook, contém todos os termos acordados pelas partes sobre seu objeto e substitui qualquer acordo, entendimento ou arranjo anterior, verbal ou escrito.

RULES e o Usuário reconhecem que:

1.não se basearam e não têm recurso em relação a qualquer declaração, representação, compromisso, garantia ou promessa (tenha sido feita de forma negligente ou inocente) decorrente de algo dito ou escrito nas negociações prévias a este Acordo, exceto conforme expressamente indicado neste Acordo; e

2.nenhum uso comercial ou prática regular entre as partes será usado para modificar, interpretar, suplementar ou alterar as disposições deste Acordo.

No caso de conflito entre este Acordo e o Market Rulebook, prevalecerão os termos deste Acordo.

Nada nesta Cláusula 26.3 limita ou exclui responsabilidade por fraude ou declaração fraudulenta.

26.4 Cessão

O Usuário (incluindo qualquer liquidante, administrador, curador ou sucessor estatutário) não pode ceder, dar garantias, manter em trust, transferir ou de outra forma dispor deste Acordo de Usuário ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, no todo ou em parte, sem consentimento prévio por escrito da RULES. A RULES não é obrigada a dar nem justificar recusa de consentimento.

A RULES pode ceder, dar garantias, manter em trust, transferir ou de outra forma dispor deste Acordo ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, no todo ou em parte, sem consentimento prévio por escrito do Usuário, fornecendo ao Usuário um aviso especificando a data em que a cessão será efetiva.

Se o Usuário contestar a cessão conforme 26.4.2, seu único recurso será deixar de utilizar os Serviços e rescindir este Acordo de Usuário conforme a Cláusula 18.

26.5 Transferência de negócio

Em caso de transferência total ou parcial dos negócios da RULES a terceiros por meio de “Transfer Scheme”, o Usuário consente com a transferência do relacionamento comercial entre o Usuário e a BUMBA, incluindo, entre outros:

a Conta do Usuário;

seus Ativos;

responsabilidades;

Dados Protegidos.

Se a RULES for adquirida ou fundir-se com terceiros, a RULES se reserva o direito de transferir ou ceder as informações coletadas do Usuário como parte da aquisição, fusão, venda ou outra mudança de controle.

26.6 Ausência de renúncia

Qualquer exercício antecipado, falha em exercer, atraso ou exercício parcial de quaisquer direitos, poderes ou privilégios previstos neste Acordo não constitui renúncia a tais direitos, poderes ou privilégios.

O exercício de um direito, poder ou privilégio não impede seu exercício futuro ou o exercício de qualquer outro direito, poder ou privilégio.

A renúncia a qualquer direito, poder ou privilégio previsto neste Acordo:

1.não será válida a menos que feita por escrito e assinada pela parte que renuncia; e

2.será válida apenas em relação ao caso específico a que se refere e para o fim específico.

Os direitos, poderes e privilégios das partes sob este Acordo são cumulativos e não excluem quaisquer outros direitos ou recursos previstos nas Leis e Regulamentos Aplicáveis.

26.7 Autonomia das disposições

Cada Cláusula deste Acordo de Usuário (cada, um “Termo”) é independente.

Se qualquer Termo (ou parte dele) se tornar inválido, nulo, ilegal ou inexequível, esse Termo será separado e os demais Termos permanecerão em pleno vigor.

Se qualquer Termo (ou parte dele) for ou se tornar inválido, nulo, ilegal ou inexequível em uma jurisdição, mas não em outra, tal Termo será separado apenas para a operação deste Acordo na jurisdição em que for inválido, nulo, ilegal ou inexequível.

26.8 Direitos de terceiros

Exceto conforme previsto na Cláusula 20, uma pessoa que não seja parte deste Acordo (além de sucessores ou cessionários permitidos) não tem direito a fazer cumprir qualquer disposição deste Acordo, seja pelas Leis e Regulamentos Aplicáveis ou por conduta.

Se, não obstante 26.8.1, alguma disposição deste Acordo puder ou se tornar exequível por terceiros:

1.RULES e/ou o Usuário podem renunciar, conceder prazo ou de outra forma tratar seus direitos e obrigações sob este Acordo; e

2.os termos deste Acordo podem ser modificados, alterados ou suspensos, cancelados ou rescindidos mediante acordo por escrito entre RULES e Usuário ou, segundo este Acordo, ser anulado,

em qualquer caso, sem referência ou consentimento de tal Terceiro.

26.9 Cláusulas que sobrevivem

A rescisão deste Acordo não desobriga nenhuma das partes de suas obrigações nas Cláusulas 18.5, 20, 21, 22, 25 e nesta 26.9, que permanecerão em vigor após a rescisão.

27. Reclamações

27.1 Fazendo uma reclamação

Qualquer reclamação relacionada a qualquer aspecto do relacionamento do Usuário com a RULES deve ser encaminhada por e-mail para [email protected] ou outro endereço de e-mail/contato informado pela RULES aos usuários.

A Política de Tratamento de Reclamações da BUMBA está acessível no site da BUMBA.

27.2 Tratamento das reclamações

A RULES envidará todos os esforços razoáveis para resolver a reclamação em um prazo razoável e, em todo caso, não ultrapassando 60 (sessenta) dias corridos, de acordo com a Política de Reclamações.

Se o Usuário que reclama continuar insatisfeito com o tratamento dado pela BUMBA ou com o resultado da reclamação, ele poderá contatar a FSC pelos métodos:

e-mail: [email protected]; ou

correspondência escrita a:

British Virgin Islands Financial Services Commission,

Pasea Estate, P.O. Box 418,

Road Town, Tortola, VG 1110, British Virgin Islands.

28. Publicidade ou Patrocínio

28.1 Publicidade ou patrocínio de terceiros

Pode haver conteúdo publicitário ou patrocínio de terceiros no Website ou na Plataforma. A responsabilidade por tal conteúdo é exclusivamente das entidades que o fornecem.

28.2 Ausência de responsabilidade

A RULES não se responsabiliza por erros ou imprecisões em tais materiais de publicidade ou patrocínio de terceiros.

<h2 id="impostos">29. Impostos</h2>

29.1 Declarações

O Usuário pode solicitar os extratos fornecidos pela RULES (conforme Cláusula 9.7) para fins de declarações ou pagamentos de impostos. O Usuário é responsável por determinar se há impostos aplicáveis a qualquer pagamento que faça ou receba, bem como por declarar e pagar o imposto correto à autoridade fiscal competente. A RULES não se responsabiliza por determinar se impostos se aplicam a qualquer Trade ou por coletar, reportar ou remeter quaisquer Impostos decorrentes dos Ativos do Usuário mantidos, transacionados ou gerenciados na Conta.

Os regulamentos do Foreign Accounts Tax Compliance Act das Ilhas Virgens Britânicas (BVI) e do Common Reporting Standards europeu (coletivamente, “Legislação Tributária”) se aplicam a todas as instituições bancárias e financeiras nas BVI. Tais normas impõem às instituições financeiras a obrigação de fornecer às autoridades competentes informações relativas a clientes com contas em seus registros, identificados como passíveis de tributação segundo a Legislação Tributária aplicável.

É responsabilidade do Usuário consultar um assessor tributário sobre qualquer imposto aplicável e as implicações que possam surgir conforme a Legislação Tributária ao celebrar este Acordo ou ao determinar o status do Usuário.

É também responsabilidade do Usuário manter-se informado sobre quaisquer implicações adicionais relativas ao seu status perante a Legislação Tributária relevante.

A RULES confiará no status do Usuário, conforme confirmado pelo Usuário por documentação fornecida para esse fim, incluindo quaisquer informações/documentos fornecidos pelo Usuário e, quando disponível, informações públicas.

A RULES pode solicitar informações adicionais para confirmar o status do Usuário de acordo com a Legislação Tributária. O Usuário compromete-se a fornecer prontamente tais informações ou detalhes solicitados, não mais que 90 (noventa) dias após a data deste Acordo. A não apresentação de tais informações impedirá a RULES de documentar adequadamente o status do Usuário. O Usuário compromete-se a notificar a BUMBA sobre quaisquer mudanças que possam afetar seu status. O Usuário se compromete ainda a, mediante solicitação da RULES, fornecer quaisquer informações ou documentação adicionais após alteração em seu status geral (incluindo mudança de escritório registrado ou de participação acionária) que possa afetar seu status segundo a Legislação Tributária.

De acordo com a Legislação Tributária relevante, o Usuário reconhece que dados confidenciais (incluindo dados sobre participações acionárias) podem ser fornecidos à Autoridade Competente relevante ou a outras instituições financeiras nas BVI e em outros lugares. O Usuário reconhece, ainda, que essas entidades podem encaminhar informações sobre o Usuário ou a Conta à autoridade fiscal competente.

A RULES não será, de forma alguma, responsável perante o Usuário por qualquer divulgação feita à Autoridade Competente ou a outras instituições financeiras nas BVI ou em outro local.

Anexo 1: Termos Definidos

Termo (Terms) Definição (Definitions)

RULES significa Rules Holdings (BVI) Ltd., uma empresa limitada por ações constituída nas Ilhas Virgens Britânicas (BVI) (com Número de Licença Comercial BVI 1970684 e escritório registrado em Craigmuir Chambers, P.O. Box 71, Road Town, Tortola, VG1110, BVI) e Kinetic Serviços Digitais Ltda, uma sociedade limitada por ações, constituída no Brasil (sob CNPJ 47.966.513/0001-15).

Account (Conta) refere-se à conta aberta e mantida na BUMBA para o Usuário utilizar os Serviços e negociar na Plataforma, incluindo:

(a) qualquer subconta de Moeda Fiduciária refletindo o saldo em Moeda Fiduciária do Usuário; e

(b) qualquer subconta de Ativo Virtual refletindo o saldo de Ativos Virtuais do Usuário; conforme exija o contexto.

AML significa anti-lavagem de dinheiro (anti-money laundering), interpretado de forma a incluir financiamento ao terrorismo e conformidade com sanções, conforme o contexto exija.

AML Laws (Leis de AML) Significa, conforme alteradas, revogadas e substituídas de tempos em tempos:

(a) BVI Anti-Money Laundering and Terrorist Financing Code of Practice, 2020;

(b) Counter Terrorism Act, 2021;

(d) Proceeds of Criminal Conduct Act, 2020;

(e) Proliferation Financing Prohibition Act, 2021;

(f) Lei nº 9.613 de 1998 (Lei Brasileira de Lavagem de Dinheiro);

API (g) Lei nº 13.260 de 2016 (Lei Brasileira Antiterrorismo).

Applicable Laws and Regulations (Leis e Regulamentos Aplicáveis) refere-se às leis, regulamentos e normas de qualquer Autoridade Competente que se apliquem à RULES ou ao Usuário, na forma promulgada, substituída, alterada, estendida, consolidada ou reeditada de tempos em tempos.

As Leis e Regulamentos Aplicáveis à RULES incluem, sem limitação:

(a) as leis e regulamentos das BVI;

(b) os regulamentos da FSC;

e assim por diante.

Asset (Ativo) significa um Ativo Virtual ou uma Moeda Fiduciária (Fiat Currency).

Authorised Representative (Representante Autorizado) significa o representante do Usuário autorizado a operar a Conta do Usuário.

Business Day (Dia Útil) significa um dia diferente de sábado ou domingo em que os bancos nas BVI normalmente estão abertos.

Chinese Wall significa uma barreira de informações dentro da RULES, criada para impedir trocas ou comunicações que possam levar a conflitos de interesse.

Competent Authority (Autoridade Competente) significa qualquer autoridade regulatória, judicial, policial ou pública, seja dentro ou fora das BVI, que detenha jurisdição sobre a RULES, a Plataforma ou o Usuário, ou sobre quaisquer de seus atos ou atividades.

Complaints Handling Policy (Política de Tratamento de Reclamações) significa a política que a RULES/BUMBA aplica para lidar com reclamações do Usuário.

Data Protection Laws (Leis de Proteção de Dados) significa a BVI Data Protection Act 2021 (Lei de Proteção de Dados das BVI de 2021).

Fiat Currency (Moeda Fiduciária) significa uma moeda emitida por um governo e designada como curso legal em seu país de emissão por decreto, regulamento ou lei.

Fill significa a correspondência total ou parcial de duas Ordens na Plataforma, resultando em uma Negociação (Trade). “Filling” ou “Filled” devem ser interpretados de forma correspondente.

Financial Crime (Crime Financeiro) significa lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, evasão de sanções econômicas, evasão fiscal, suborno e corrupção, incluindo, mas não se limitando a crimes de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, além de condutas que possam caracterizar “Abuso de Mercado” (“Market Abuse”), conforme definido nos regulamentos da FSC e nas leis das BVI, conforme alteradas periodicamente.

Force Majeure Event (Evento de Força Maior) significa um evento além do controle razoável de qualquer das partes, que impeça ou dificulte substancialmente uma das partes de cumprir suas obrigações nos termos deste Market Rulebook, incluindo, mas não se limitando a:

(a) atos de Deus, incêndio, tempestade, explosão, enchente, terremoto, subsidência ou qualquer outro desastre natural;

(b) atos de guerra, terrorismo, tumultos, revoltas, ação militar, insurreições, rebeliões ou revoluções e atos semelhantes;

(d) falhas ou interrupções de energia, canais de comunicação, hardware, software, conexões de internet e sistemas de informação;

(e) atos de Estado ou governo, interferência política, sanções e embargos;

(f) quaisquer outros atos ou eventos semelhantes, interrupções, erros, distorções ou atrasos,

desde que tais eventos não resultem de fraude, negligência grave ou dolo de qualquer das partes.

FSC significa a Financial Services Commission (Comissão de Serviços Financeiros).

FSC Regulation (Regulamentação da FSC) significa a legislação administrada pela FSC, conforme alterada, estendida, consolidada, substituída ou reeditada de tempos em tempos.

Hard Fork significa um evento que afeta um Ativo Virtual, ocorrendo quando um protocolo de blockchain é radicalmente alterado, tornando-o incompatível com versões anteriores. As partes que participam de transações na blockchain antiga devem fazer upgrade para a nova versão para continuar validando transações. Entretanto, as partes que não realizarem upgrade podem continuar validando transações na versão antiga separadamente. Um Hard Fork pode ser planejado ou não (contencioso).

Indirect Losses (Perdas Indiretas) significa qualquer Perda relacionada, de qualquer forma, a perdas especiais, indiretas, incidentais, exemplares, punitivas, múltiplas ou consequenciais, incluindo perda de negócios ou oportunidades, clientes ou contratos, custo de sobrecarga, tempo de gestão ou equipe, perda de lucros ou receitas futuras ou outro benefício financeiro, perda de uso de hardware ou software, perda de dados ou corrupção de dados (incluindo perdas decorrentes de qualquer imprecisão, defeito ou omissão de dados de preços de moedas digitais; qualquer erro ou atraso na transmissão desses dados; e/ou qualquer interrupção desses dados), ou perda decorrente de interrupção nos negócios, perda de reputação ou fundo de comércio, independentemente de:

(a) uma das partes ter sido avisada sobre a possibilidade ou probabilidade de tais perdas; ou

(b) surgir em contrato, ato ilícito, responsabilidade objetiva ou outra teoria legal.

Insolvency Event (Evento de Insolvência) em relação ao Usuário que seja pessoa jurídica, significa qualquer uma das seguintes situações:

(a) o Usuário está ou é considerado incapaz de pagar suas dívidas na data do vencimento, ou admite tal incapacidade, ou suspende pagamentos de quaisquer dívidas, ou, devido a dificuldades financeiras reais ou previstas, inicia negociações com um ou mais credores para refinanciar qualquer endividamento;

(b) o valor dos ativos do Usuário é menor que seus passivos;

(c) o Usuário entra em liquidação (exceto liquidação voluntária e solvente para fins de reorganização ou fusão de acordo com um esquema);

(d) um administrador, gestor ou administrador judicial foi nomeado sobre todos ou parte significativa dos ativos do Usuário; ou

(e) é declarada moratória em relação a qualquer dívida do Usuário;

e se o Usuário for pessoa física, significa:

(a) o Usuário é declarado falido;

(b) um curador de falência é nomeado sobre todos ou parte dos ativos do Usuário; ou

Limit Order (Ordem Limitada) significa uma Ordem para comprar ou vender uma quantidade específica de um Ativo Virtual a um preço determinado, sendo este preço menor (em caso de compra) ou maior (em caso de venda) do que o preço atual.

Loss or Losses (Perda(s)) significa qualquer reivindicação, demanda, ação, processo, responsabilidade, despesa (incluindo despesas legais e profissionais), custo, encargo, dano, multa, penalidade ou diminuição de valor.

Market Abuse (Abuso de Mercado) tem o significado previsto nas regras da FSC.

Market Rulebook refere-se às regras de negociação de mercado da BUMBA.exchange.

Notice (Aviso) significa uma comunicação vinculativa emitida pela RULES/BUMBA ao Usuário.

Order (Ordem) significa uma instrução referente a um Trade (Negociação).

PEP (Pessoa Politicamente Exposta) significa Politically Exposed Person (Pessoa Politicamente Exposta).

Platform (Plataforma) significa a VASP chamada BUMBA, operada nas ou a partir das BVI pela Rules Holdings BVI Ltd.

Protected Data (Dados Protegidos) significa:

(a) “Dados Pessoais”;

(b) “Categorias Especiais de Dados Pessoais”; ou

Restricted Location (Localidade Restrita) significa um país ou jurisdição em que o acesso à Plataforma ou o uso dos Serviços pode ser restrito ou proibido pela RULES, incluindo:

(a) qualquer país ou jurisdição sujeita a sanções econômicas pelas Leis e Regulamentos Aplicáveis;

(b) qualquer país ou jurisdição em que as Leis e Regulamentos Aplicáveis impeçam a RULES de manter relacionamento comercial ou de prestar Serviços a pessoas localizadas, domiciliadas, detendo ativos ou vinculadas de alguma forma a esses países ou jurisdições;

(c) os países ou regiões listados pelo Financial Action Task Force como “High-Risk Jurisdictions subject to a Call for Action” ou “Other monitored jurisdictions”, conforme publicado e alterado periodicamente; e

(d) qualquer outro país ou jurisdição que a RULES, a seu exclusivo critério, considere uma Localidade Restrita, podendo publicá-lo em seu Website ou notificar o Usuário por meio de Aviso ou conforme previsto no Acordo de Usuário, periodicamente.

Restricted Person (Pessoa Restrita) significa uma pessoa que:

(a) seja cidadão ou residente de uma Localidade Restrita;

(b) esteja domiciliada, constituída ou estabelecida de alguma forma em uma Localidade Restrita;

(c) esteja sujeita a sanções econômicas ou designada como pessoa ou organização terrorista por governo ou órgão internacional competente, incluindo, mas não limitado ao Conselho de Segurança das Nações Unidas; ou

(d) seja de outra forma proibida, pelas Leis e Regulamentos Aplicáveis, de usar a Plataforma ou receber os Serviços.

Risk Disclosure (Divulgação de Riscos) significa a lista de riscos associados ao uso da Plataforma pelo Usuário, que podem estar relacionados a:

(a) Ativos Virtuais em geral;

(b) os Serviços; e

Services (Serviços) significa os serviços fornecidos pela RULES ao Usuário nos termos do Acordo de Usuário, incluindo negociação na Plataforma e custódia dos Ativos Virtuais do Usuário.

Trade (Negociação) significa uma transação na Plataforma resultante do “Fill” de duas Ordens.

Trading Pair (Par de Negociação) refere-se aos tipos de Ativos que podem ser negociados, de acordo com os seguintes pares:

(a) Moeda Fiduciária para Ativos Virtuais;

(b) Ativos Virtuais para Moeda Fiduciária; ou

User (Usuário) significa o cliente da RULES que concordou com este Acordo de Usuário e com a obrigatoriedade do Market Rulebook, e que recebe os Serviços prestados pela BUMBA nos termos deste Acordo de Usuário.

User Agreement (Acordo de Usuário) significa este documento, incluindo quaisquer anexos e apêndices a ele.

Verification Information (Informações de Verificação) significa a documentação e as informações fornecidas pelo Usuário para os fins descritos na Cláusula 6.1.1.

Virtual Asset (Ativo Virtual) significa uma representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida digitalmente, usada para pagamento ou fins de investimento, mas que não inclui representações digitais de moedas fiduciárias.

Wallet (Carteira) significa o software utilizado para armazenar chaves públicas e privadas, rastrear titularidade e receber ou enviar Ativos Virtuais.

Website (Site) significa o site operado pela RULES relacionado à prestação dos Serviços, que fornece uma interface para o Usuário acessar e usar a Plataforma e receber Avisos, além de quaisquer outras funcionalidades disponibilizadas pela RULES de tempos em tempos.